TERMOS E CONDIÇÕES DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Atualizado em: Fevereiro de 2021

A Câmara dos Deputados apresenta os Termos de Uso e Política de Privacidade do seu portal de educação para democracia “Escola Virtual de Cidadania – EVC” (www.camara.leg.br/evc) e dos serviços estabelecidos neste documento, válidos para todos os usuários de nossa plataforma. 

A Câmara dos Deputados (“nós” ou “nosso”) opera o site Escola Virtual de Cidadania (o “Serviço”), que tem o objetivo de disponibilizar conteúdos, materiais e cursos a distância e presenciais de educação para democracia voltados para educadores, universitários, estudantes e sociedade civil organizada.

Este documento revela o comprometimento da Câmara dos Deputados com a privacidade e a proteção de dados, em consonância com a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e tem como princípio orientar os usuários dos serviços da Casa e dar transparência ao tratamento de dados, a fim de proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Reservamo-nos o direito de alterar ou modificar estes Termos a qualquer momento, que entrará em vigor imediatamente após a publicação em nosso website. O uso continuado dos nossos serviços constitui a aceitação de quaisquer alterações ou modificações feitas.

1. DA ACEITAÇÃO AOS TERMOS DE USO E DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

1.1 Ao acessar e/ou usar os serviços oferecidos na EVC, você concorda com os Termos de Uso e Política de Privacidade, suas cláusulas e condições, conforme abaixo detalhadas.


2. DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

2.1 Qualquer informação fornecida pelo usuário, direta ou indiretamente está sujeita à Política de Privacidade, que descreve as formas de coleta, armazenamento, uso e proteção dessas informações.

2.2 Tipos de dados coletados

2.2.1 Dados Pessoais
Nosso serviço atualmente não coleta dados pessoais para cadastro, como nome, CPF ou endereço. 

2.2.2 Dados de uso
Podemos coletar informações que seu navegador envia sempre que você visita nosso Serviço ou quando você acessa o Serviço por meio de um dispositivo (“Dados de Uso”). Estes Dados de Uso podem incluir informações como endereço IP do seu computador ou dispositivo móvel, sistema operacional e tipo do dispositivo móvel, tipo e versão do navegador, páginas do nosso Serviço que você visitou, data e hora da sua visita, tempo gasto naquelas páginas, identificadores exclusivos de dispositivos e outros dados de diagnóstico.

2.2.3 Dados de acompanhamento e cookies

2.2.3.1 Usamos cookies e tecnologias de rastreamento semelhantes para rastrear a atividade em nosso Serviço e manter certas informações. 

2.2.3.2 Cookies são arquivos com pequena quantidade de dados que podem incluir um identificador exclusivo anônimo. Os cookies são enviados para o seu navegador a partir de um site e armazenados no seu dispositivo. As tecnologias de rastreamento também usadas são tags e scripts para coletar e rastrear informações e para melhorar e analisar nosso Serviço.

2.2.3.3 Você pode instruir seu navegador a recusar todos os cookies ou indicar quando um cookie está sendo enviado. No entanto, se você não aceitar cookies, talvez não consiga usar algumas partes do nosso Serviço.

2.3 Uso de dados

2.3.1 A Câmara dos Deputados, por meio de sua Coordenação de Educação a Distância, usa os dados coletados para diversos fins, como:

2.3.1.1 Para permitir que você participe de recursos interativos de nosso Serviço ao optar por fazê-lo;

2.3.1.2 Para obter análises ou informações para que possamos melhorar o serviço;

2.3.1.3 Para detectar, prevenir e resolver problemas técnicos.

2.4 Transferência de dados

2.4.1 Suas informações podem ser transferidas para – e mantidas em – computadores localizados fora do seu estado, província, país ou outra jurisdição governamental, onde as leis de proteção de dados podem ser diferentes das da sua jurisdição.

2.5 Divulgação de dados

2.5.1 É garantido à Câmara dos Deputados o direito de compartilhar informações prestadas com outras instituições públicas, nos termos da legislação vigente. O compartilhamento com entidades privadas se dará somente no âmbito de contratos administrativos, como, por exemplo, nos casos de contratação de armazenamento de dados ou nos contratos de prestação de serviços, conforme a LGPD.

2.5.1.1 As informações pessoais prestadas não serão, em hipótese alguma, objeto de venda a terceiros.

2.5.2 A Câmara dos Deputados pode divulgar os dados coletados com base na crença de que tal ação é necessária para:

2.5.2.1 Cumprir uma obrigação legal

2.5.2.2 Proteger e defender os direitos ou propriedade da Câmara dos Deputados

2.5.2.3 Proteger a segurança pessoal dos usuários de serviços públicos.

2.6 A transparência será proporcionada nos termos da Lei de Acesso à Informação – Lei n. 12.527, de 18 de Novembro de 2011, e demais normativos internos que se apliquem ao caso.

2.7 Segurança de dados

2.7.1 A segurança dos seus dados é importante para nós, mas lembre-se que nenhum método de transmissão pela Internet ou método de armazenamento eletrônico é 100% seguro. Embora nos esforcemos para usar meios comercialmente aceitáveis ​​para proteger seus dados pessoais, não podemos garantir sua segurança absoluta.

2.8 Provedores de serviços

2.8.1 Podemos empregar empresas e indivíduos terceirizados para facilitar nosso serviço (“Prestadores de Serviços”), para fornecer o Serviço em nosso nome, para executar serviços relacionados ao Serviço ou para nos ajudar a analisar como nosso Serviço é usado.

2.8.1.1 Esses terceiros têm acesso aos seus Dados de Uso somente para executar essas tarefas em nosso nome e estamos obrigados a não divulgá-las ou utilizá-las para qualquer outra finalidade.

2.8.1.2 Utilizamos os seguintes prestadores de serviços terceirizados para monitorar e analisar o uso de nosso serviço:

2.8.1.2.1 Google Analytics
O Google Analytics é um serviço de análise da web oferecido pelo Google que rastreia e relata o tráfego do website. O Google usa os dados coletados para rastrear e monitorar o uso do nosso serviço. Esses dados são compartilhados com outros serviços do Google. O Google pode usar os dados coletados para contextualizar e personalizar os anúncios de sua própria rede de publicidade. Isso está fora do nosso alcance e gerência. Para obter mais informações sobre as práticas de privacidade do Google, visite a página de Privacidade e Termos do Google: https://policies.google.com/privacy?hl=pt-BR.

2.9 Links para outros sites

2.9.1 A Câmara ou terceiros podem providenciar e publicar links para outros websites ou recursos. Por não ter controle sobre tais websites ou recursos, a Câmara não se responsabiliza pelo conteúdo, políticas de privacidade ou práticas de quaisquer sites ou serviços de terceiros.

2.9.2 Recomendamos fortemente que reveja a Política de Privacidade de todos os sites que visita.

2.10 Mudanças para esta política de privacidade

2.10.1 Atualizamos nossa Política de Privacidade de tempos em tempos. Aconselhamos que você revise esta Política de Privacidade periodicamente para quaisquer alterações. As alterações nesta Política de Privacidade são efetivas quando publicadas nesta página.


3. DAS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

3.1 Ao considerar o uso de nossa Plataforma, você concorda que as suas informações: (a) não são fraudulentas; (b) não infringem nenhum direito autoral de terceiros, patente, marca registrada, direito de distribuição ou outro direito de propriedade intelectual, de publicação ou privacidade; (c) não violam nenhuma lei, estatuto, ordenação ou regulamento; (d) não são difamatórias, caluniosas, ameaçadoras ou abusivas; (e) não são obscenas ou contêm pornografia, pornografia infantil ou fotos de pessoas despidas.


4. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

4.1 Sob nenhuma circunstância a Câmara dos Deputados poderá ser responsabilizada por perdas e danos de qualquer tipo decorrentes de informações transmitidas pelos usuários no Portal.

4.2 Você entende que a Câmara dos Deputados não pode e não garante que arquivos disponíveis para download da Internet estejam livres de vírus, worms, cavalos de Tróia ou outro código que possa manifestar propriedades contaminadoras ou destrutivas. Você é responsável por implementar procedimentos e checkpoints suficientes para satisfazer seus requisitos de segurança e por manter meios externos a este site para reconstrução de qualquer dado perdido. A Câmara dos Deputados não assume nenhuma responsabilidade ou risco pelo uso da Internet.

4.3 A Câmara dos Deputados não garante que as funções ou conteúdos presentes neste site serão contínuos ou livres de erros. O conteúdo pode incluir imprecisões técnicas ou erros tipográficos. 

4.4 Os softwares ou sistemas poderão ser alterados ou modificados, visando sua evolução, melhorias, implementação de novas funcionalidades ou correção de erros.


Entre em contato

Seus comentários são bem-vindos. Caso você tenha dúvidas ou reclamações sobre a nossa Política de Privacidade, entre em contato:

Câmara dos Deputados – Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento
Endereço: Via N3, Projeção L, Setor de Garagens Ministeriais Norte, Complexo Avançado da Câmara dos Deputados, Bloco B, Sala 19 – Brasília-DF – CEP 70160-900.

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