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Músicas das proposições

Rock da Resolução

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Canção do Decreto Legislativo

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Ciranda da PEC

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Pagode da Lei Complementar

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Samba da Medida Provisória

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Rap da Cidadania

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Frevo da Lei Delegada

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Baião do Projeto de Lei *

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* Observação: Além da Câmara dos Deputados, Senado Federal e Presidência da República, a iniciativa de um Projeto de Lei – PL também pode ser de Comissão do STF, do Procurador-Geral e/ou de Tribunais Superiores.


Glossário técnico

  • Quórum qualificado
    É um número diferenciado de votos necessários à aprovação de uma determinada matéria. Diferencia-se da maioria simples, que é o maior número de votos obtidos dentre os presentes, desde que esteja presente a maioria dos membros do colegiado. Exemplificando: na Câmara, a maioria absoluta corresponde a 257 deputados federais; assim o quórum qualificado é tomado a partir desse número (3/5, ou 308 votos para aprovação de PEC).
  • Competência privativa/exclusiva
    Existe uma divergência quanto aos conceitos de competência privativa e competência exclusiva. De modo geral, entende-se privativa a competência que pode ser delegada a outro órgão/instituição, ao passo que a competência exclusiva seria indelegável. Note-se que a Constituição Federal usa ambos os termos de forma intercambiável. Nesse sentido, tome-se como exemplo o Artigo 52 da CF que atribui competência privativa para a Câmara dos Deputados tratar das matérias ali elencadas que, por óbvio, são indelegáveis. O correto seria o uso do termo “competência exclusiva”, por se tratar de matéria indelegável. Em comparação, veja-se o Artigo 22 da CF que trata das matérias de competência privativa da União e que podem ser delegadas, conforme dispõe o Parágrafo único do artigo 22.
  • Sansão
    Ato pelo qual o Presidente da República concorda com o Projeto de Lei aprovado pelo Congresso Nacional.
  • Promulgação
    Momento em que o Projeto de Lei se transforma em lei, a partir do qual se presume a sua validade, execução e obrigatoriedade. Tais atributos deixam de ser presumidos e passam a ser efetivos a partir da sua publicação.

Créditos

Este trabalho foi desenvolvido pelo Grupo de Pesquisa e Extensão – GPE Material Pedagógico, do Programa de Pós-Graduação da Câmara dos Deputados.

Letras e músicas
Elaine Leite Gonzales Napoli, Isolda Marinho C. Sousa, José Pinto da Mota Filho, Márcio Martins, Maria Raquel Melo, Vera Cecília C. Dantas Mota

Arranjos
Eurípedes Martins, Luis Antônio Ribeiro e Marta Sandra Borges

Mixagem e masterização
Eurípedes Martins e Luis Antônio Ribeiro

Vozes adultas
David Rayol Filgueira, Goya, Isolda Marinho C. Sousa, Leif Bessa, Marta Sandra Borges, Márcio Martins, Maria Raquel Melo, Meiry Martins, Reynaldo Barbosa Lima, Vera Cecília C. Dantas Mota

Vozes infantis
Daniela Rubim, Danielle Eveline Dantas Mota, Henrique Gonzaga, Lilian Gabriely Pereira Martins, Miguel Melo M. Silva, Paulo Meira, Rafael Augusto D. Mota, Thais de Meira Lima Gesteira

Estúdio
Rádio Câmara

Supervisão em Processo Legislativo
Miguel Gerônimo da N. Netto

Explicações/glossário
Rubens Gomes Carneiro Filho

Revisão
Marcela Albuquerque