EVC - Escola Virtual de Cidadania FLUX Câmara dos Deputados

Para que existem leis?

Por que elaboramos leis para serem cumpridas por todos?

O papel das leis

Os carros param para dar passagem a pedestres. Pedestres que, por sua vez, também obedecem a um sinal verde ou a um sinal vermelho, que lhes dizem quando podem atravessar a rua. Fazemos isso todos os dias, tão habitualmente, que já não mais pensamos “por que eu paro no sinal vermelho?” A resposta é simples: porque assim combinamos! O uso do semáforo é um acordo construído pela sociedade, com a finalidade de evitar acidentes e organizar o trânsito. Esse  acordo  está estabelecido em uma  lei . As penalidades para quem descumprir as regras também estão escritas na própria lei.

Por que obedecemos às leis?

Geralmente, porque representantes de uma sociedade firmam acordos para tentar resolver conflitos sociais de forma pacífica. Veja que firmam esses acordos em nosso nome, sim. Essa é uma das principais tarefas deles. Além disso, todo grupo social está sempre demandando novos acordos. As mulheres podem ou não abortar uma gravidez? Se eu publicar a foto de alguém na Internet, estou invadindo a privacidade dessa pessoa? Quanto de imposto devemos pagar quando compramos um produto? Agora que temos drones voadores, como eles poderão usar o espaço aéreo, sem atrapalhar as aeronaves tripuladas?

E qualquer
pessoa pode
escrever uma lei?

Não. O que faz uma lei ser válida é o rito legislativo.

O rito legislativo envolve uma série de procedimentos que visam garantir que todas as partes envolvidas sejam ouvidas (por isso se fazem Audiências ou Consultas Públicas), que o assunto seja suficientemente debatido (por isso se fazem reuniões de Comissões ou sessões em Plenário) e que o acordo seja aprovado por uma quantidade suficiente e legítima de representantes.

A quantidade suficiente é garantida pelo quórum de aprovação. Quanto mais importante a Lei a ser aprovada, maior o quórum necessário. Leis Ordinárias (as leis mais comuns do Brasil) exigem uma maioria simples para a aprovação e podem ser aprovada sem passar pelo Plenário. Já as Emendas à Constituição são as mais difíceis de aprovar: elas precisam do apoio de pelo menos três quintos dos parlamentares, em duas votações feitas em Plenário. É mais difícil mudar a Constituição Federal, porque ela guarda os acordos mais importantes do Brasil!

Quorum é o termo dado ao número mínimo de pessoas necessárias para que uma sessão ou deliberação possa ser válida.

Sabia que as leis
podem ser diferentes
entre os países?

Usamos há pouco o exemplo de um semáforo. A luz amarela, na Itália, parece ser mais demorada do que na maioria das cidades do Brasil. Na Suécia, a luz amarela acende, junto da vermelha, antes de o sinal mudar para o verde. Na Dinamarca, há semáforos para carros, pessoas e bicicletas – e cada um tem a sua vez. As leis dos países são diferentes, porque a história de cada um é diferente. Afinal de contas,
as leis existem para normatizar a convivência de
grupos sociais e assim, existem conforme a
cultura, os interesses, as conveniências
e o acordo desses grupos.

A boa notícia é que o texto da maioria das nossas leis é bem fácil de entender, ao contrário do que muitos pensam. Experimente escolher uma lei de um assunto do seu interesse para ler e refletir sobre a sociedade em que ela existe. Por exemplo, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990). Por que é do jeito que é? O que, na história do Brasil, levou essa lei a ser do jeito que é? Em outros países, a lei não especifica que o prazo de validade deve ser bem visível ao consumidor (Artigo 31 da Lei 8.078/1990). Será que, em outros países, isso ocorre porque consumidores não lutam por seus direitos ou porque as empresas, de boa fé, já exibem o prazo de validade? Ler as leis e pensar sobre os motivos de suas existências nos ajudam a melhor compreender nossa sociedade. ANIME-SE! LEIA LEIS!